A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), ou que o impactem, relacionados às atividades de comércio exterior:

– Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 – Altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

– Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – O art. 507 prevê que as importações no regime de Zona Franca de Manaus estão sujeitas a Licenciamento não-automáticoI, pela SUFRAMA, previamente ao despacho aduaneiro, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

– Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017 – Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle deIncentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços(TS).

– Resolução CAS/SUFRAMA nº 65, de 21 de outubro de 2021 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus – ZFM a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF de que trata o parágrafo único do art. 9° da lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017.

Encontre aqui mais informações sobre a legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.