A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), ou que o impactem, relacionados às atividades de comércio exterior:

– Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 – Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus

– Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Artigo nº 507,sujeita a LI, pela SUFRAMA, a entrada,com isenção de II e de IPI, de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus.

Encontre aqui mais informações sobre a legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.