• IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

– IN RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018 – Disciplina sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

– IN RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017 – Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

– IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 – Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

– IN SRF nº 28, de 27 de abril 1994 – Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

– IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 –  Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

– IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 – Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.

– IN SRF nº 634, de 24 de março de 2006 – Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.

– ADE Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018 – Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.

• REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

– IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

– IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 – Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

– IN SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

– IN SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

– IN SRF nº 409, de 19 de março de 2004 – Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

• BENS DE VIAJANTE

– IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 – Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.REMESSA EXPRESSA

– IN RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010 – Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

• HABILITAÇÃO NO SISCOMEX

– IN RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 – Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

VEJA MAIS [+]

– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

– Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

– Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

– Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 – Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

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