A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Polícia Federal relacionados às atividades de comércio exterior:

– Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

– Decreto nº 4.262. de 10 de junho de 2002 – Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

– Portaria nº 1.274/03 – Dispõe sobre controle e fiscalização de produtos químicos.

– Anexos da Portaria 1274/03

– Portaria 113/04

– Despacho 267/04 – Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento.

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