PF publicado 12/08/2019 15:46. - última modificação 03/04/2020 15:39 A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Polícia Federal relacionados às atividades de comércio exterior: – Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. – Decreto nº 4.262. de 10 de junho de 2002 – Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. – Portaria nº 1.274/03 – Dispõe sobre controle e fiscalização de produtos químicos (Anexos da Portaria 1274/03) – Portaria 113/04– Altera Portaria nº 1274/03 – Despacho 267/04 – Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento. Acesse aqui a página da Polícia Federal sobre legislação. Voltar ao topo