A seguir estão listados, por ordem cronológica, os principais atos normativos que embasam a atuação da Comissão Nacional de Energia Nuclear no que se refere a atividades de comércio exterior.

– Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e dá outras providências.

– Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 – Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962.

– Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 – Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear – CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima – NUCLEBRÁS, e determina que o comércio de materiais nucleares, compreendendo as operações de compra, venda, importação, exportação, empréstimo, cessão e arrendamento,  será exercido sob a licença e fiscalização  da CNEN.

– Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989 – Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

– Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 – Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

– Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996 – Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

– Decreto nº 2.413, de 04 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

– Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998 – Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

– Decreto nº 5.473, de 21 de junho de 2005 – Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.