Legislação

publicado 09/08/2019 15:28. - última modificação 07/12/2020 17:39

Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos participantes do Portal Siscomex, entre outras informações úteis para as operações de exportação e importação:

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Legislação base do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex

– Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 – Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

– Portaria ME nº 402, de 03 de dezembro de 2020 – Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992,
para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Legislação dos demais órgãos anuentes e intervenientes no comércio exterior:

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Agência Nacional de Mineração (ANM)