Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos participantes do Portal Siscomex, entre outras informações úteis para as operações de exportação e importação:

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Demais órgãos anuentes e intervenientes no comércio exterior:

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

• Apoio à exportação
• Importação sujeita à anuência

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

• Operações de importação e exportação de energia no SISCOMEX

Agência Nacional de Mineração (ANM)

• Certificado do Processo de Kimberley

Agência Nacional de Petróleo (ANP)

• Importação e exportação

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

• Anuência para importação e exportação de produtos por remessa expressa (CNPJ)
• Anuência para importação e exportação de produtos por remessa expressa (CPF)
• Registros e autorizações de medicamentos
• Regularização de Produtos – Importação

Banco Central do Brasil (BCB)

• Câmbio e capitais internacionais

Banco do Brasil (BB)

• Proex Equalização
• Proex Financiamento

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

• Financiamento às exportações

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

• Exportação e Importação de Matérias Primas e Minerais

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

• Importação para pesquisa

Exército Brasileiro (DFPC)

• Manual do Exército DFPC
• Modelos de documentos – Importação / Exportação
• Orientações de importação

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

• Documento de origem florestal (DOF)
• Flora e fauna (Cites e não Cites)
• Manual Cites
• Protocolo de Montreal

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

• Anuência para importação

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vigiagro)

• Exportação e importação
• Guia para solicitação de certificação fitossanitária via Portal Único de Comércio Exterior
• Guia para registro de LPCO na importação de produtos de interesse agropecuário
• Manual do Vigiagro

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

• Controle de Importação e Exportação de Bens Sensíveis

Ministério da Defesa (MD)

• Indústria de Defesa

Polícia Federal (PF)

• Exportação

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex)

• Consultas públicas

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

• Comércio exterior