Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos participantes do Portal Siscomex:

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Demais órgãos anuentes e intervenientes no comércio exterior:

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Agência Nacional de Petróleo (ANP)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Banco Central do Brasil (BCB)

Câmara de Comércio Exterior (Camex)

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Exército Brasileiro (DFPC)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vigiagro)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

Polícia Federal (PF)

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)