Legislação publicado 09/08/2019 15:28. - última modificação 07/12/2020 17:39 Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos participantes do Portal Siscomex, entre outras informações úteis para as operações de exportação e importação: Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Legislação base do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 – Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. – Portaria ME nº 402, de 03 de dezembro de 2020 – Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Legislação dos demais órgãos anuentes e intervenientes no comércio exterior: Agência Nacional do Cinema (Ancine) Apoio à exportação Importação sujeita à anuência Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Agência Nacional de Mineração (ANM) Certificado do Processo de Kimberley Agência Nacional de Petróleo (ANP) Importação e exportação Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Anuência para importação e exportação de produtos por remessa expressa (CNPJ) Anuência para importação e exportação de produtos por remessa expressa (CPF) Banco Central do Brasil (BCB) Câmbio e capitais internacionais Banco do Brasil (BB) Proex Equalização Proex Financiamento Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Financiamento às exportações Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) Exportação e Importação de Matérias Primas e Minerais Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) Importação para pesquisa Exército Brasileiro (DFPC) Manual do Exército DFPC Modelos de documentos – Importação / Exportação Orientações de importação Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Documento de origem florestal (DOF) Flora e fauna (Cites e não Cites) Manual Cites Protocolo de Montreal Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) Anuência para importação Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vigiagro) Exportação e importação Guia para solicitação de certificação fitossanitária via Portal Único de Comércio Exterior Guia para registro de LPCO na importação de produtos de interesse agropecuário Manual do Vigiagro Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) Ministério da Defesa (MD) Indústria de Defesa Polícia Federal (PF) Comércio Exterior Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Consultas públicas Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) Comércio exterior Voltar ao topo